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Como a lei aborda pessoas com Síndrome de Down?

October 16, 2017

 

Na legislação brasileira, pessoas com trissomia têm amparo em leis amplas para PCDs, mas projetos voltados para suas necessidades específicas ainda precisam avançar.

 

Nossa Constituição garante a todos os cidadãos brasileiros uma série de direitos, como direito à vida, à educação, ao trabalho digno, ao esporte, cultura e lazer, entre outros. Pessoas com deficiência como a Síndrome de Down são tão protegidas quanto quaisquer outras pela carta, que repudia e proíbe qualquer forma de discriminação contra elas, dando base para diversas leis que asseguram benefícios a PCDs.

 

O exemplo mais assertivo (e recente) é o Estatuto da Pessoa Com Deficiência, a Lei 13.146 de 2015. Ela tem como objetivo principal garantir que as pessoas com deficiência, incluindo Down, tenham acesso ao direitos que todos os demais cidadãos têm, além de fixar alguns benefícios especiais, necessários devido à condição dessas pessoas. Também muito importante é o Decreto 6.949/2009, que validou no Brasil a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque. São textos que promovem inúmeras melhorias na vida dessas pessoas, e que podem ser lidas nesta cartilha.

 

Ainda vale ressaltar a criação de entidades e conselhos, como o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, o Conade, que surgiu com a missão de ajudar a população a tomar parte do processo de definição, planejamento e avaliação das políticas destinadas à pessoa com deficiência. Vale a pena conhecer seu portal.

 

Mas e quanto às necessidades específicas de pessoas com Síndrome de Down? Há leis voltadas especificamente para elas?

 

Essa é uma questão que levanta dúvidas. No Brasil, o cenário mais comum é de pessoas com trissomia protegidas por leis mais abrangentes, que valem para todos os tipos de condição (neste artigo, mencionamos algumas dessas leis, com foco especial na inclusão escolar, algo muito importante para o desenvolvimento de crianças com Down). Não há, na esfera federal, leis voltadas especificamente para pessoas com Síndrome de Down, elas entram na definição mais ampla de pessoa com deficiência dada pelo artigo 2º do Estatuto, considera PCD toda pessoa que:

 

“tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”

 

Isso inclui cidadãos com Down. Assim sendo, com leis que buscam não apenas “compensar”, mas efetivamente inserir essas pessoas na sociedade, temos os direitos que lhes são assegurados justamente com este fim. Vamos listar alguns deles:

 

  • Toda criança com Down ou outra deficiência tem direito a ingressar no ensino público e privado sem qualquer custo ou barreira adicional. Negar esse direito é crime, previsto no artigo 8º da Lei 7.853/89:

 

“Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:

I - recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência;”

 

  • A Lei 8.899/94 concedeu o passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

 

  • A Lei 10.048/2000 determina o atendimento prioritário à PCDs em empresas e serviços públicos, além de tornar obrigatórios assentos destinados para elas em veículos de transporte público.

 

  • A Lei 10.226/2001 altera o Código Eleitoral para que a pessoa com deficiência seja devidamente orientada quanto ao local mais fácil para votar, assegurando que possa exercer sua cidadania.

 

  • A Lei 12.933/2013 assegura meia entrada a pessoas com deficiência carentes em eventos esportivos e artístico-culturais

 

Há ainda leis que garantem cotas para PCD no mercado de trabalho, ou auxílio para aquelas que não podem trabalhar, e outras para isenção de impostos. A ideia é tornar sua vida mais justa frente aos desafios que enfrentam. Mas quando buscamos os textos específicos para Síndrome de Down, o que encontramos são projetos de Lei ou iniciativas da sociedade civil. 

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